Questão 55 · Legislação de Trânsito: Medidas administrativas
Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de veículo com excesso de peso, o transbordo ocorrerá às expensas do embarcador da carga, sem prejuízo das autuações cabíveis.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o transbordo da carga excedente ocorre às expensas do embarcador. A responsabilidade pelo custo dessa medida administrativa é do proprietário do veículo.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 271, § 9º, o transbordo de carga com peso excedente é uma condição para a liberação do veículo e deve ser efetuado às expensas do proprietário, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
É fundamental não confundir a responsabilidade pelo custo da medida administrativa com a responsabilidade pela infração. O embarcador pode, sim, ser responsabilizado pela infração de excesso de peso em situações específicas (previstas no art. 257 do CTB), mas o custo da regularização (transbordo) recai sobre o proprietário do veículo.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a diferença entre a responsabilidade pela infração (multa), que pode ser do condutor, proprietário, embarcador ou transportador, e a responsabilidade pelos custos das medidas administrativas, que geralmente recaem sobre o proprietário do veículo.
Fundamentos: Código de Trânsito Brasileiro, art. 271, § 9º · Código de Trânsito Brasileiro, art. 257
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.