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Código de Trânsito Brasileiro · Capítulo XVI – Das Penalidades

Art. 262 do CTB

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 262. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Fonte: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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