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Código de Trânsito Brasileiro · Capítulo XV – Das Infrações

Art. 167 do CTB

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Fonte: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

FGV · DPE/RO · 2015 · Motorista · Infrações e penalidadesMarcela, motorista de órgão público, conduzia veículo oficial sem cinto de segurança. A conduta de Marcela deve ser enquadrada na seguinte modalidade de infração:Resolver e ver o comentário →FGV · Pref. Paulínia · 2015 · Guarda Municipal (Masculino/Feminino) · Infrações e penalidadesVicente, Guarda Civil Municipal de Guaraibú, flagrou Marco, Secretário Público Municipal, dirigindo carro sem cinto de segurança. Nesse caso, Vicente deve:Resolver e ver o comentário →FGV · Pref. Paulínia · 2015 · Guarda Municipal (Masculino/Feminino) · Infrações e penalidadesMaria e seus dois filhos menores de idade saem para dar uma volta de carro pela cidade. Antes de sair de casa, Maria colocou o filho menor de 2 anos na cadeirinha e o outro filho, de 7 anos, no banco de trás do…Resolver e ver o comentário →

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