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CraveiConcursos

Código de Trânsito Brasileiro · Capítulo XII – Do Licenciamento

Art. 133 do CTB

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Fonte: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PRF · 2022 · Policial Rodoviário Federal · Veículos e documentaçãoO porte obrigatório do CLA será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PRF · 2020 · Cargo: Policial Rodoviário Federal · Veículos e documentaçãoSerá dispensado o porte do certificado de registro e licenciamento de veículo quando o agente fiscalizador tiver acesso a sistema informatizado que permita verificar se o veículo está devidamente licenciado.Resolver e ver o comentário →

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