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Código de Trânsito Brasileiro · Capítulo XIX – Dos Crimes de Trânsito › Seção II – Dos Crimes em Espécie

Art. 309 do CTB

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Fonte: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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