Questão 32 · Legislação de Trânsito: Veículos e documentação
Texto associado à questão
No que se refere a aspectos diversos relacionados à fiscalização de trânsito, julgue os itens a seguir. Considere que as siglas MBFT, CLA, CTB, CNH e PPD significam, respectivamente, Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, certificado de licenciamento anual, Código de Trânsito Brasileiro, carteira nacional de habilitação, e permissão para dirigir.
O porte obrigatório do CLA será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete a redação atual do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O porte obrigatório do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é uma regra geral, mas o próprio CTB prevê uma exceção. Conforme o parágrafo único do art. 133 do CTB, a dispensa do porte ocorre quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar a situação de licenciamento do veículo. Essa alteração legislativa modernizou a fiscalização, permitindo que os agentes de trânsito consultem eletronicamente a regularidade do veículo, sem a necessidade de o condutor apresentar o documento físico.
É importante notar que essa dispensa se aplica especificamente ao CLA, e não ao documento de habilitação (CNH/PPD), que tem regra similar, mas em outro artigo (art. 159, § 1º-A, do CTB).
Fundamentos: CTB, art. 133, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.