O STJ admite, em caso excepcional, desindexar notícia do nome da pessoa sem apagar a matéria
Em situação excepcional, sem interesse público, o provedor de busca pode ser levado a desvincular uma notícia desabonadora do nome da pessoa quando esse nome é o único termo da pesquisa. A matéria continua existindo e pode ser achada por outras palavras-chave. É entendimento da Terceira Turma.
“Excepcionalmente, quando o nome do indivíduo for o único elemento de busca, é possível a desindexação de resultados de matérias desabonadoras exibidos por provedores de pesquisa na internet, na ausência de interesse público, desde que mantida a matéria, com possibilidade de acesso mediante a inserção de palavras-chave ou de outros termos associados.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 887/2026.
Em 30 segundos
- Excepcionalmente, se o nome da pessoa for o único elemento da busca, é possível desindexar resultados de matérias desabonadoras.
- Exige-se ausência de interesse público.
- A matéria não é excluída: segue acessível por palavras-chave ou outros termos associados.
- O STJ afirma harmonia com o Tema 786/STF, que rejeitou o direito ao esquecimento: não se impede acesso a fatos verdadeiros e lícitos só pelo passar do tempo.
- Julgado da Terceira Turma, por unanimidade.
Na prática: um caso para fixar
Há anos, um portal de notícias publicou matéria verdadeira e constrangedora sobre Caio, em fato sem relevância pública atual. Hoje, quem digita apenas o nome de Caio no buscador da empresa fictícia Buscaí Ltda. encontra essa matéria entre os primeiros resultados.
Caio não quer que o portal apague a reportagem. Ele pede que, na pesquisa feita só com o seu nome, a matéria deixe de aparecer, ainda que possa ser achada com outros termos.
A desindexação pedida por Caio, limitada à busca feita só pelo nome e sem apagar a matéria, pode ser admitida em caráter excepcional?
SIM Se o nome é o único critério de busca e não há interesse público, a tese admite a desindexação, mantida a matéria acessível por outros termos.
Segundo a tese, Caio poderia exigir que o portal excluísse a reportagem verdadeira só porque se passou muito tempo?
NÃO O Tema 786/STF afasta o direito ao esquecimento: não se pode obstar nem excluir notícia de fatos verídicos e lícitos apenas pelo decurso do tempo.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O ponto discutido não é o direito ao esquecimento
O STJ lembra que o STF, no Tema 786 da repercussão geral, decidiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. Mas a controvérsia era outra: saber se é possível desvincular o nome de uma pessoa dos resultados de busca quando ele é o único critério da pesquisa.
2. Desindexar não é excluir
O julgado separa três ideias que se cruzam: esquecimento, exclusão e desvinculação. Desindexar corta a ligação entre o nome e uma notícia específica na busca, mas a reportagem permanece e pode ser encontrada com outros termos ou palavras-chave associadas.
3. A regra geral continua sendo a de não eliminar resultados
O texto oficial recorda precedente segundo o qual provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar de seu sistema os resultados de determinado termo ou expressão. A desindexação aqui tratada é uma exceção, e não uma regra livre.
4. Os requisitos da exceção
A medida se justifica pela finalidade de assegurar intimidade e proteção de dados pessoais, desde que não haja interesse público, a notícia seja potencialmente constrangedora ou desabonadora, e o nome seja o critério exclusivo da pesquisa.
5. Por que há harmonia com o Tema 786
Como a informação verdadeira e lícita continua acessível, o acesso não é obstado em razão do tempo. O Tribunal ainda aponta o objetivo de evitar um ciclo que mantém em evidência notícias passadas a partir de busca feita só pelo nome.
Mudou o entendimento?
O texto oficial diz que o STJ ratifica o entendimento e o apresenta como conforme ao Tema 786/STF. Não aponta superação de entendimento anterior. Trata-se de julgado de Turma.
Dispositivos citados
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, excepcionalmente, quando o nome do indivíduo for o único elemento de busca, é possível a desindexação de resultados de matérias desabonadoras exibidos por provedores de pesquisa, na ausência de interesse público, desde que mantida a matéria.
CERTO. Reproduz a tese. Note os três pontos: excepcionalidade, nome como único critério e matéria mantida.
2) (Certo ou errado) O entendimento do STJ sobre desindexação permite que a notícia verdadeira e lícita seja excluída da internet apenas em razão do decurso do tempo.
ERRADO. O julgado não admite exclusão da matéria. Ele é apresentado como compatível com o Tema 786/STF justamente porque não obsta o acesso à informação.
3) (Certo ou errado) A desindexação admitida pelo STJ depende de a matéria deixar de ser localizável por qualquer termo de pesquisa.
ERRADO. Ao contrário: a matéria deve permanecer acessível mediante outros termos ou palavras-chave associadas.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, é possível pedir a um provedor de busca que deixe de exibir notícia desabonadora quando se pesquisa apenas o nome da pessoa? Isso se confunde com direito ao esquecimento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Civil, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 887, de 5 de maio de 2026 (seção Terceira Turma): “Provedor de busca na internet. Notícia desabonadora. Desindexação de nome do indivíduo. Possibilidade. Situação excepcional. Exclusão. Impossibilidade. Harmonia com o Tema n. 786/STF.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.242.808-ES
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 887 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.