Direito TributárioCompensação tributária · eSocialEntendimento de Turma

Quem usa o eSocial não pode compensar crédito de PIS e COFINS apurado antes dele com contribuições sobre a folha apuradas depois

STJ · Segunda Turma · REsp 2.206.562-RN · Rel. Min. Teodoro Silva Santos · por unanimidade · julgado em 15/04/2026 · Informativo STJ 887, de 05/05/2026

A tese em uma frase

Para o contribuinte que utiliza o eSocial, a compensação com créditos de PIS e COFINS (Tema n. 69 do STF) deve respeitar as restrições do § 1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007.

“A compensação tributária, na hipótese em que o contribuinte utiliza o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com utilização de créditos originados do pagamento indevido de contribuição ao PIS e de COFINS (Tema n. 69 do STF), deve observância à restrição estabelecida pelo § 1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 887/2026.

Em 30 segundos

  • O art. 26-A foi incluído na Lei n. 11.457/2007 pela Lei n. 13.670/2018.
  • Seu § 1º traz regras restritivas para quem usa o eSocial.
  • Crédito de PIS e COFINS, apurado antes do eSocial, não pode ser indicado para compensar débitos das contribuições sobre a folha de salários e das devidas a terceiros apurados depois.
  • O STJ tem externado que os períodos de apuração não dependem do trânsito em julgado nem do fato gerador.
  • Entendimento da Segunda Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

A Mercearia Solar Ltda. obteve o reconhecimento de indébito de PIS e COFINS, nos termos do Tema n. 69 do STF, e passou depois a usar o eSocial. Os créditos foram apurados antes de ela começar a usar o sistema.

Agora, a empresa pretende utilizar esses créditos para compensar, administrativamente, contribuições sociais sobre a folha de salários e contribuições devidas a terceiros, cujos débitos foram apurados já com o eSocial em uso. A União discorda da compensação.

A Mercearia Solar pode indicar esses créditos de PIS e COFINS, apurados antes do eSocial, para compensar débitos das contribuições sobre a folha apurados depois?

NÃO Esse tipo de crédito não pode ser indicado para compensar tais débitos, conforme a restrição do § 1º do art. 26-A.

A restrição deixaria de valer se a decisão que reconheceu o indébito transitasse em julgado só depois da adoção do eSocial?

NÃO O STJ tem externado que os períodos de apuração do § 1º não se relacionam ao momento do trânsito em julgado nem à data do fato gerador.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto de partida: compensação exige lei autorizadora

O STJ lembra que a compensação tributária é direito subjetivo do contribuinte quando coexistem crédito tributário, débito do fisco e lei específica que a autorize, nos termos do art. 170 do CTN. Também recorda que se considera o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvada a compensação pela via administrativa conforme as normas posteriores, se atendidos os requisitos próprios.

2. O art. 26-A e o procedimento do art. 74 da Lei 9.430/1996

O art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 reconheceu a compensação, pelo procedimento do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, das contribuições sociais sobre a folha, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores e das devidas a terceiros, para quem usa o eSocial, desde que observado o § 1º.

3. O § 1º: o que o contribuinte do eSocial não pode compensar

O inciso I veda compensar débitos dessas contribuições originados antes do uso do eSocial, e veda, quanto aos posteriores, usar créditos de outros tributos apurados antes do eSocial. O inciso II proíbe compensar débitos dos demais tributos de períodos anteriores com créditos dessas contribuições e débitos dos demais tributos com créditos das contribuições apurados antes do eSocial.

4. PIS e COFINS entram na categoria “outros tributos”

O indébito de PIS e COFINS (art. 11, parágrafo único, alínea d, da Lei n. 8.212/1991) é crédito de “outros tributos” para essa regra. Se apurado antes do eSocial, não pode ser indicado para compensar débitos das contribuições sobre a folha nem das devidas a terceiros apurados depois. O STJ também registrou que a restrição é válida e que o trânsito em julgado e o fato gerador não definem esses períodos de apuração.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. É julgado da Segunda Turma que aplica a restrição legal da Lei n. 13.670/2018 ao crédito de PIS e COFINS do Tema n. 69 do STF.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) A compensação tributária que o contribuinte usuário do eSocial realiza com créditos de PIS e COFINS (Tema n. 69 do STF) deve observar a restrição do § 1º do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007.

CERTO. É a tese do julgado da Segunda Turma.

2) (Certo ou errado) Segundo o STJ, o fato de o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito ter ocorrido depois da adoção do eSocial afasta a restrição do § 1º do art. 26-A.

ERRADO. O STJ tem externado que os períodos de apuração não se relacionam ao trânsito em julgado nem ao fato gerador.

3) (Certo ou errado) Crédito de PIS e COFINS apurado antes do uso do eSocial não pode ser indicado para compensar, pelo procedimento do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, débitos de contribuições sobre a folha de salários apurados depois do uso do sistema.

CERTO. É a aplicação do § 1º: o PIS e a COFINS são “outros tributos”, e os créditos anteriores ao eSocial ficam barrados para esses débitos posteriores.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a empresa que passa a usar o eSocial pode compensar crédito de PIS e COFINS reconhecido judicialmente com contribuições sobre a folha? Quais restrições a lei impõe?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 887, de 5 de maio de 2026 (seção Segunda Turma): “Contribuição ao PIS e COFINS. Direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente (Tema n. 69 do STF). Utilização do sistema eSocial. Restrições estabelecidas no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007. Lei específica. Necessidade de observância.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.206.562-RN

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 887 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.