Código Tributário Nacional (CTN) · Livro Segundo – Normas Gerais de Direito Tributário › Título III – Crédito Tributário › Capítulo IV – Extinção do Crédito Tributário › Seção IV – Demais Modalidades de Extinção

Art. 170 do CTN

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Outros artigos do CTN na lei seca

Art. 14 — nos informativosArt. 18-A — nos informativosArt. 34 — nos informativosArt. 36 — nos informativosArt. 37 — nos informativosArt. 43 — nos informativosArt. 46 — nos informativosArt. 108 — nos informativosArt. 109 — nos informativosArt. 111 — nos informativosArt. 112 — nos informativosArt. 116 — nos informativosArt. 123 — nos informativosArt. 128 — nos informativosArt. 134 — nos informativosArt. 135 — nos informativosArt. 142 — nos informativosArt. 150 — nos informativosArt. 151 — nos informativosArt. 155-A — nos informativosArt. 156 — nos informativosArt. 165 — nos informativosArt. 168 — nos informativosArt. 173 — nos informativosArt. 174 — nos informativosArt. 175 — nos informativosArt. 180 — nos informativosArt. 185 — nos informativos

Continue estudando

Questões comentadasConcursos com edital abertoLei seca com questõesCNU — Concurso Nacional UnificadoEnemCertificações: CPA, Ancord e CNPI