Código Tributário Nacional (CTN) · Livro Primeiro – Sistema Tributário Nacional › Título III – Impostos › Capítulo III – Impostos Sôbre o Patrimônio e a Renda › Seção II – Impôsto Sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 34 do CTN

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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