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Recuperação de grupo: sem interconexão e confusão de ativos o juiz não impõe consolidação, e cada sociedade prova dois anos de atividade

STJ · Terceira Turma · REsp 2.218.122-RS · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · por unanimidade · julgado em 14/04/2026 · Informativo STJ 887, de 05/05/2026

A tese em uma frase

Sem demonstração da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, a consolidação substancial não pode ser imposta por decisão judicial. Além disso, em pedido de recuperação de grupo, cada litisconsorte deve comprovar dois anos de exercício regular de suas atividades.

“1. Não demonstrados os requisitos essenciais da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar sua titularidade, não pode ser imposta a consolidação substancial por decisão judicial. 2. No caso de pedido de recuperação de grupo econômico, cada litisconsorte individualmente deve comprovar o requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular de suas atividades.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 887/2026.

Em 30 segundos

  • Duas sociedades do grupo não tinham dois anos de atividade regular e o juízo de primeiro grau as admitiu por sucessão empresarial.
  • O STJ afirmou que cada litisconsorte deve provar individualmente os requisitos da LREF, incluído o prazo de dois anos (art. 48).
  • A sucessão na mesma atividade e no mesmo endereço não autoriza somar períodos de sociedades diferentes.
  • A consolidação substancial é excepcional: depende dos credores ou, se judicial, do art. 69-J.
  • Sem interconexão e confusão de ativos ou passivos, cabe aos credores decidir.

Na prática: um caso para fixar

O Grupo Horizonte pediu recuperação judicial com várias sociedades como litisconsortes. Duas delas, a Padaria Aurora Ltda. e a Distribuidora Pedra Clara Ltda., tinham sido criadas recentemente e exploravam atividade no mesmo endereço de sociedades anteriores, cujos negócios haviam adquirido, mas não exerciam regularmente a atividade havia dois anos.

O juiz deferiu o processamento de todas, somando o tempo das antecessoras, e determinou o processamento em consolidação substancial, sem perícia que apontasse confusão entre os ativos e passivos do grupo.

As duas sociedades recentes podem somar o tempo de atividade das sociedades que antes ocupavam o mesmo endereço para cumprir o requisito de dois anos?

NÃO Cada litisconsorte deve comprovar individualmente o requisito temporal, e a mera exploração da mesma atividade no mesmo endereço não autoriza somar períodos de sociedades distintas.

Sem prova da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, o juiz pode impor a consolidação substancial?

NÃO Faltando esse requisito essencial, a consolidação não pode ser imposta por decisão judicial; cabe aos credores decidir.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Cada sociedade do grupo prova os requisitos por conta própria

A jurisprudência do STJ afirma que, no pedido de recuperação de grupo econômico, cada litisconsorte individualmente deve apresentar os documentos dos arts. 51 e 52 da LREF e observar o requisito temporal de dois anos de exercício regular de suas atividades (art. 48).

2. Sucessão de atividade não permite somar tempo

O STJ rejeitou somar o período das antecessoras, mesmo com a mesma atividade e o mesmo endereço, porque as sociedades não têm o mesmo patrimônio, nem os mesmos sócios e administradores. Os demonstrativos contábeis dos três últimos exercícios (art. 51, II) servem para os credores avaliarem a viabilidade da empresa, e o desempenho de outro proprietário não pode ser comparado.

3. Risco de grupo comprar empresas e pedir recuperação em seguida

O STJ observou que relativizar o art. 48 permitiria a um grupo societário adquirir outras sociedades e, em sequência, pedir recuperação judicial, financiando as aquisições com o sacrifício dos credores, o que não é o propósito do instituto.

4. Consolidação substancial: exceção que depende dos credores ou do art. 69-J

A consolidação substancial é situação excepcional. Depende do consentimento dos credores, em regra manifestado em assembleia quanto a cada sociedade, ou pode ser autorizada pelo juiz, o que só se justifica se preenchidos os requisitos do art. 69-J da LREF.

5. Requisito essencial ausente: interconexão e confusão de ativos ou passivos

O juiz precisa constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos. No caso, não houve essa análise, e o STJ observou que, em cinco dias de perícia prévia, dificilmente se chegaria a essa conclusão. Ausente o requisito, a decisão cabe aos credores.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a jurisprudência do STJ já se firmou quanto à comprovação individual dos requisitos por cada litisconsorte. Não há menção a superação de entendimento. Trata-se de julgado de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) No pedido de recuperação de grupo econômico, cada litisconsorte deve comprovar individualmente o requisito temporal de dois anos de exercício regular de suas atividades.

CERTO. É a segunda parte da tese do julgado da Terceira Turma.

2) (Certo ou errado) Segundo o julgado, a sociedade que passa a explorar a mesma atividade e no mesmo endereço de outra anteriormente instalada pode somar o período de atividade desta para comprovar o requisito temporal da LREF.

ERRADO. O STJ afirmou que esse fato não autoriza somar os períodos, pois as sociedades não têm o mesmo patrimônio, sócios e administradores.

3) (Certo ou errado) Não demonstrados os requisitos da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, a consolidação substancial não pode ser imposta por decisão judicial.

CERTO. É a primeira parte da tese. Nesse caso, a decisão cabe aos credores.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em recuperação judicial de grupo econômico, o juiz pode determinar a consolidação substancial? E como se aplica o requisito de dois anos de atividade às sociedades do grupo?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 887, de 5 de maio de 2026 (seção Terceira Turma): “Recuperação judicial. Grupo econômico. Atividade. Biênio legal. Comprovação. Necessidade. Consolidação substancial. Imposição judicial. Impossibilidade. Requisitos. Ausência.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.218.122-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 887 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.