Acabou o stay period e a supervisão: o juízo da recuperação não pode barrar a cobrança de crédito extraconcursal

1. A dúvida levada ao STJ

A questão era saber se, esgotado o stay period e encerrada a supervisão do plano, é possível impedir a execução de título extrajudicial que cobra crédito extraconcursal, com base na essencialidade do bem e na preservação da empresa, à luz do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.

2. O que decidiu o tribunal de origem

O tribunal local suspendeu a hasta pública porque considerou o imóvel absolutamente indispensável ao cumprimento do plano e ao soerguimento da empresa.

3. A orientação divergia da jurisprudência do STJ

O STJ apontou que a orientação da origem diverge da jurisprudência consolidada da Corte. Pelo precedente citado, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, esgotado o período do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, o juízo da recuperação não pode obstar a satisfação do crédito extraconcursal com base na preservação da empresa.

4. O fim da supervisão pesa na conta

Além do stay period, o julgado destaca o encerramento do próprio período de supervisão do cumprimento do plano, previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005. Com esses dois marcos já cumpridos, não há como impedir o prosseguimento da execução que cobra crédito extraconcursal sob o pretexto de preservar a empresa.

5. Por que a solução é coerente

Para o STJ, entender de modo diverso inviabilizaria a satisfação de um crédito que sequer foi equalizado durante o procedimento recuperacional. A proteção do bem essencial é exceção, ligada ao período de blindagem e aos bens de capital.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento. O julgado afirma que a orientação da origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ e a aplica, o que indica consolidação. Por ser julgado de Turma, não tem caráter de precedente qualificado.