Direito CivilProvedor de aplicação · Moderação de conteúdo · Exercício regular de direitoEntendimento de Turma

Provedor pode remover vídeos com desinformação médica sobre Covid-19 sem violar a liberdade de expressão

STJ · Terceira Turma · REsp 2.084.220-SP · Rel. Min. Moura Ribeiro · por unanimidade · julgado em 13/04/2026 · Informativo STJ 896, de 12/08/2026

A tese em uma frase

Quando um vídeo difunde desinformação médica sobre a Covid-19, contrária a diretrizes públicas de saúde e às políticas de uso que o usuário aceitou, o provedor pode removê-lo. Isso é exercício regular de direito e não viola a liberdade de expressão.

“Constitui exercício regular de direito a remoção, por provedor de aplicação de internet, de vídeos que difundam desinformação médica sobre a Covid-19 em desacordo com diretrizes públicas de saúde e com políticas de uso previamente aceitas, sem que isso represente violação à liberdade de expressão.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 896/2026.

Em 30 segundos

  • Remover vídeos com desinformação médica sobre a Covid-19 pode ser exercício regular de direito do provedor de aplicação.
  • A tese exige conjunto: desacordo com diretrizes públicas de saúde e com políticas de uso previamente aceitas.
  • Segundo o julgado, isso não representa violação à liberdade de expressão.
  • Os termos de uso devem estar subordinados à Constituição, às leis e à regulamentação aplicável, sob pena de responsabilização da plataforma.
  • Terceira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio é médico e mantém um canal em uma plataforma de vídeos. Em seus vídeos, afirmou que máscaras e distanciamento social seriam ineficazes contra a Covid-19 e que as vacinas provocariam a contaminação pelo vírus, em desacordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde.

A plataforma removeu os vídeos e suspendeu o canal, com base em regras de uso que ele havia aceitado e que proíbem esse tipo de conteúdo. Seu Antônio ajuizou ação para restabelecer os vídeos e o canal, alegando censura.

A remoção dos vídeos, nessas circunstâncias, pode ser considerada exercício regular de direito da plataforma?

SIM Os vídeos difundiam desinformação médica contrária a diretrizes públicas de saúde e às políticas de uso previamente aceitas, hipótese em que a remoção é exercício regular de direito.

Se as regras da plataforma nunca tivessem proibido esse tipo de conteúdo e o usuário não as tivesse aceitado, a mesma conclusão seria automática?

NÃO A tese depende de desacordo com políticas de uso previamente aceitas. Sem essa base, a licitude da remoção não decorre da tese como formulada.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A discussão: opinião livre ou desinformação médica?

Era preciso decidir se afirmações como a ineficácia de máscaras e do distanciamento social, ou a de que vacinas causariam contaminação, seriam opiniões a circular livremente ou desinformação médica sobre a Covid-19 a autorizar a remoção.

2. O que decidiram as instâncias anteriores

A primeira instância mandou reinserir os vídeos. O tribunal de origem considerou desproporcionais a penalização e a remoção, em afronta à livre circulação de notícias e opiniões.

3. Plataformas podem agir diante de uso contrário aos termos

O STJ lembra que sua jurisprudência reconhece a legitimidade de sites e plataformas que agem diante de uso em desacordo com seus termos de uso. Cita ainda julgado da própria Terceira Turma que reconheceu a licitude da retirada de conteúdo sobre a Covid-19 contrário às políticas de uso.

4. A liberdade de expressão tem limites, e os termos têm limites também

A Turma reconhece a liberdade de expressão, mas destaca suas limitações. Ressalva também que os termos de uso devem estar subordinados à Constituição, às leis e à regulamentação aplicável, sob pena de responsabilização da plataforma.

5. Conclusão

Comprovada a violação de termos de uso expressamente definidos, é lícita a suspensão do canal ou a remoção de vídeos, em atenção aos princípios do Marco Civil da Internet, como a defesa do consumidor.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado diz decidir matéria semelhante à de precedente da própria Terceira Turma e se apoia na jurisprudência do STJ sobre termos de uso. É entendimento de Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Para a Terceira Turma do STJ, constitui exercício regular de direito a remoção, por provedor de aplicação de internet, de vídeos que difundam desinformação médica sobre a Covid-19 em desacordo com diretrizes públicas de saúde e com políticas de uso previamente aceitas.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, que acrescenta que isso não representa violação à liberdade de expressão.

2) (Certo ou errado) Segundo o julgado, a remoção de conteúdo por provedor de aplicação viola a liberdade de expressão sempre que o assunto for controvertido em período de pandemia.

ERRADO. Errado. O STJ reconhece a liberdade de expressão, mas destaca seus limites, e considerou lícita a remoção do conteúdo contrário às diretrizes de saúde e às políticas de uso aceitas.

3) (Certo ou errado) De acordo com o precedente da Terceira Turma citado no julgado, os termos de uso dos provedores de aplicação que autorizam a moderação de conteúdo devem estar subordinados à Constituição, às leis e à regulamentação aplicável.

CERTO. Certo. Do contrário, a plataforma pode ser responsabilizada. A tese não dá carta branca às plataformas.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um provedor de aplicação pode remover vídeos de um médico por difundirem informações contrárias às recomendações de saúde pública sobre a Covid-19? Isso viola a liberdade de expressão?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 896, de 12 de agosto de 2026 (seção Terceira Turma): “Provedor de aplicação de internet. Google. Pandemia de Covid-19. Remoção e suspensão de conteúdo por violação de termos de uso. Exercício regular de direito.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.084.220-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 896 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.