Questão 42 · Direito Civil: Responsabilidade civil
Afonso ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Paulo, que, diante do incêndio que acidentalmente havia se iniciado no edifício vizinho, arrombou as portas da portaria do prédio e do apartamento de Afonso, a fim de retirá-lo às pressas do local.
Por conta do arrombamento, Afonso diz que teve que desocupar o local por três dias, o que lhe causou prejuízos materiais. Pleiteia o ressarcimento dos danos sofridos com a invasão abrupta de sua residência e, ainda, compensação pelo dano moral.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- A) Afonso não faz jus à indenização, pois, como morador do edifício, presume-se sua culpa no evento.
- B) Paulo não responde pela destruição dos bens, pois agiu em estado de necessidade.
- C) Paulo deve indenizar, pois Afonso não foi culpado pela situação de perigo.
- D) Afonso faz jus à indenização, porque Paulo praticou ato ilícito.
- E) Paulo deverá indenizar Afonso na medida da concorrência de culpa de ambos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Paulo agiu em estado de necessidade: arrombou as portas para remover um perigo iminente, o incêndio. Nesse caso, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito (art. 188, II), desde que o ato seja absolutamente necessário e não exceda os limites do indispensável (art. 188, parágrafo único).
Mesmo sendo lícito o ato, o art. 929 do CC assegura indenização do prejuízo sofrido à pessoa lesada, ou ao dono da coisa, que não foi culpada pelo perigo. Afonso não deu causa ao incêndio, que começou no edifício vizinho. Por isso Paulo deve indenizar os prejuízos materiais causados pelo arrombamento.
- A: o Código não presume a culpa do morador do edifício; o que importa é que Afonso não foi culpado pelo perigo, e por isso tem direito à indenização.
- B: o estado de necessidade afasta a ilicitude, mas não a obrigação de indenizar o lesado inocente (art. 929).
- D: Paulo não praticou ato ilícito: o art. 188, II afirma que a conduta, nesses limites, não é ilícita. O dever de indenizar decorre do art. 929, não de ilicitude.
- E: não há concorrência de culpa, porque Afonso não contribuiu para o perigo.
Dica: no estado de necessidade o ato é lícito, mas quem sofreu o dano sem ter culpa pelo perigo deve ser indenizado.
Fundamentos: CC, art. 188, II e parágrafo único (estado de necessidade) · CC, art. 929 (indenização ao lesado não culpado pelo perigo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.