Questão 73 · Direito Civil: Responsabilidade civil
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue os itens a seguir.
No caso de condenação por danos morais em ação consumerista de responsabilidade civil por fato do serviço, a correção monetária incidirá desde a data do evento danoso.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, em caso de condenação por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento da indenização (sentença ou acórdão), e não da data do evento danoso. A Súmula 362 do STJ estabelece que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". A data do evento danoso é o termo inicial para a contagem dos juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ, mas não para a correção monetária em danos morais.
Fundamentos: Súmula 362 do STJ · Súmula 54 do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.