Questão 9 · Direito Civil: Responsabilidade civil
Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano, ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora.
Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte, ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros, entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem.
A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial da polícia civil.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, com o entendimento doutrinário sobre o tema e com a jurisprudência do STJ,
- A) por se tratar de transporte gratuito, não se pode cogitar a incidência da cláusula de incolumidade.
- B) ainda que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, a responsabilidade da empresa não é elidida em relação a Ana.
- C) a transportadora não poderia exigir de Ana a declaração do valor da bagagem, com vistas à limitação da indenização, pois essa conduta viola o princípio da reparação integral dos danos.
- D) os danos estéticos são espécie de danos morais, razão pela qual os pedidos não podem ser cumulados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual ele tem apenas ação regressiva (CC, art. 735). Assim, mesmo comprovado que o condutor do veículo da frente freou abruptamente, a empresa continua respondendo perante Ana.
Erros das demais:
- (A) A gratuidade legal concedida ao idoso não torna o transporte mera cortesia; o transporte continua sendo contratual, e a cláusula de incolumidade (dever de levar o passageiro são e salvo ao destino) se aplica.
- (C) A declaração do valor da bagagem é instrumento admitido no contrato de transporte e permite delimitar o valor a ser indenizado; exigi-la não viola, por si só, a reparação integral.
- (D) Os danos estéticos e os danos morais são categorias distintas de dano e podem ser cumulados, conforme a jurisprudência do STJ.
Dica: no transporte de passageiros, culpa de terceiro ligada ao transporte não afasta a responsabilidade do transportador; resta a ação regressiva contra o terceiro.
Fundamentos: CC, art. 735 (responsabilidade do transportador não elidida por culpa de terceiro) · STJ, Súmula 187 · Jurisprudência do STJ sobre cumulação de danos estéticos e morais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.