Questão 23 · Direito Civil: Responsabilidade civil
O ordenamento jurídico brasileiro prevê tanto a responsabilidade penal quanto a responsabilidade civil das pessoas. À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca da relação existente entre essas duas espécies de responsabilidade.
- A) A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- B) A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
- C) A responsabilidade civil é dependente da criminal, devendo a existência do fato ou a sua autoria serem determinadas necessariamente no juízo criminal.
- D) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- E) A responsabilidade civil é independente da criminal, devendo a existência do fato ou a sua autoria serem determinadas em cada juízo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O Código Civil (art. 935) estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal. Essa independência, porém, tem um limite: quando a existência do fato ou a sua autoria já foram decididas no juízo criminal, essas questões não podem ser discutidas novamente no juízo cível.
Nos erros:
- A: a responsabilidade civil é independente, e não dependente, da criminal.
- B: a independência não permite rediscutir fato e autoria já decididos no juízo criminal.
- C: a responsabilidade civil é independente, e não exige que a existência do fato ou a autoria sejam determinadas no juízo criminal.
- E: quando as questões já foram decididas no juízo criminal, elas não podem ser rediscutidas no cível; por isso não se determinam novamente em cada juízo.
Dica: a regra é a independência; a exceção é que fato e autoria já decididos no criminal vinculam o cível.
Fundamentos: CC, art. 935 (independência entre responsabilidades civil e criminal e limite quanto ao fato e à autoria)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.