Questão 3 · Direito Civil: Responsabilidade civil
Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro.
Nesse caso hipotético, a instituição financeira
- A) não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro.
- B) não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo.
- C) responderá civilmente na modalidade objetiva integral.
- D) responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.
- E) responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
A instituição financeira responde de forma objetiva, com base no risco do empreendimento (risco da atividade bancária). Na relação de consumo, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 14, caput). A fraude praticada por terceiro na contratação de produto bancário é considerada fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade, e por isso não afasta o dever de indenizar. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa).
- A: o art. 14, §3º, II afasta a responsabilidade apenas por culpa exclusiva de terceiro alheio à atividade; a fraude em operação bancária integra o risco do negócio, e a instituição responde e deve retirar a restrição.
- B: a fraude de terceiro nesse contexto é fortuito interno, que não exclui a responsabilidade; só o fortuito externo (fato estranho à atividade) excluiria.
- C: a responsabilidade objetiva integral (teoria do risco integral) não admite excludentes; no CDC a responsabilidade é objetiva, mas admite as excludentes do art. 14, §3º, por isso não é "integral".
- D: o dano moral decorre da própria inscrição indevida e é presumido, sem exigência de prova de prejuízo concreto.
Dica: fraude de terceiro em operação bancária é fortuito interno (risco do negócio); fortuito externo é o fato imprevisível e alheio à atividade.
Fundamentos: CDC, art. 14, caput e §3º · Jurisprudência consolidada do STJ sobre fraudes de terceiros em operações bancárias (responsabilidade objetiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.