Questão 87 · Direito Civil: Responsabilidade civil
Com o objetivo de evitar o atropelamento de diversas pessoas que estavam participando de uma manifestação de protesto de cunho político e se lançaram subitamente na pista de rolamento, o motorista do ônibus da entidade empresária de transporte municipal, Viagebem S.A., desviou o coletivo, vindo a colidir com uma loja comercial, que já se encontrava fechada, o que causou diversos danos.
É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora:
- A) tem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados;
- B) não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista não teve culpa pelo acidente;
- C) não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista agiu em estado de necessidade;
- D) não tem qualquer responsabilidade, já que os danos foram causados pelas pessoas que estavam participando do protesto e se lançaram na pista de rolamento;
- E) tem responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A Viagebem S.A. presta serviço público de transporte, e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva: basta o dano e o nexo com a atuação do ônibus, sem exigir culpa do motorista. A loja, que já estava fechada, é terceira alheia ao serviço.
O desvio para evitar o atropelamento configura situação de remoção de perigo iminente (CC, art. 188, II), que torna o ato lícito. Ainda assim, pelo art. 929 do Código Civil, se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados do perigo, assiste-lhes direito à indenização do prejuízo sofrido. O proprietário da loja não causou o perigo.
- (B) a ausência de culpa do motorista não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora.
- (C) o estado de necessidade torna o ato lícito, mas não elimina o dever de indenizar quem não foi culpado do perigo (CC, art. 929).
- (D) o fato de os manifestantes terem provocado o perigo não afasta a responsabilidade perante o dono da loja, que é terceiro inocente.
- (E) a responsabilidade é objetiva, e não subjetiva.
Dica: ato lícito (estado de necessidade) não impede indenização à vítima inocente; a transportadora responde objetivamente perante terceiros.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º (responsabilidade objetiva do prestador de serviço público) · CC, art. 188, II e parágrafo único (estado de necessidade) · CC, art. 929 (indenização ao lesado inocente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.