Questão 28 · Direito Civil: Responsabilidade civil
Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.
- B) A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro.
- C) A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.
- D) A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.
- E) Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Mário agiu em estado de necessidade: para remover o perigo iminente de atropelar Pedro, destruiu coisa alheia (o veículo de Ana). Isso não constitui ato ilícito (art. 188, II), de modo que a conduta de Mário foi lícita. Porém, a lei garante indenização ao dono da coisa que não teve culpa pelo perigo (art. 929), e Ana, com o carro regularmente estacionado, não teve nenhuma culpa. Logo, Mário deve indenizar Ana. Como o perigo foi causado por culpa de Pedro (terceiro que atravessou fora da faixa, distraído com o celular), Mário, depois de indenizar, tem ação regressiva contra ele (art. 930).
- A: errada, pois a conduta de Mário foi lícita; o dever de indenizar decorre da lei, e não de ilicitude.
- B: errada, pois a obrigação de indenizar Ana é, diretamente, de Mário, que causou o dano; Pedro responde apenas perante Mário, em ação regressiva.
- C: errada, pois não se trata de fortuito: o perigo decorreu da conduta culposa de Pedro, e não de evento imprevisível que o favoreça.
- E: errada, pois não houve exercício regular de direito, e sim estado de necessidade; ainda que a conduta fosse lícita, subsiste o dever de indenizar Ana.
Dica: no estado de necessidade, o ato é lícito, mas quem sofreu o dano sem culpa deve ser indenizado, com regresso contra o culpado pelo perigo.
Fundamentos: Código Civil, art. 188, II (estado de necessidade) · Código Civil, art. 929 (indenização ao lesado pelo ato lícito) · Código Civil, art. 930 (direito de regresso) · Gabarito oficial definitivo: alternativa D
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.