Direito AdministrativoPrecatórios · Revisão de cálculos · CompetênciaEntendimento de Turma

No precatório, o Presidente do Tribunal corrige erro material, mas não muda critério de cálculo

STJ · Primeira Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Gurgel de Faria · por unanimidade · julgado em 14/04/2026 · Informativo STJ 887, de 05/05/2026

A tese em uma frase

A revisão administrativa de cálculos de precatório serve para corrigir erro material e conta aritmética errada. Trocar o índice de correção monetária mexe em critério de cálculo, e isso cabe ao juízo da execução. É entendimento da Primeira Turma.

“1. A competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios, prevista no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e nos arts. 26 a 30 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, restringe-se à correção de erros materiais e inexatidões aritméticas, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. 2. A alteração de índices de correção monetária constitui modificação de critério de cálculo, cuja revisão compete ao juízo da execução, de acordo com o § 2º do art. 26 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 887/2026.

Em 30 segundos

  • A competência do Presidente do Tribunal para revisar cálculos em precatórios se restringe a erros materiais e inexatidões aritméticas.
  • Ela não alcança, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo.
  • Alterar índices de correção monetária é mudar critério de cálculo, e a revisão compete ao juízo da execução.
  • No caso, a revisão feita pelo núcleo de precatórios foi anulada, com remessa ao juízo da execução para novos cálculos, assegurado o contraditório.
  • Julgado da Primeira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Dona Lurdes tem um precatório contra o Estado de Serra Alta. Depois de expedido o ofício, o setor de precatórios do tribunal estadual, dizendo corrigir erro material, trocou o índice de correção monetária que constava dos cálculos.

Dona Lurdes reclama: o erro apontado não era de soma nem de digitação, e sim uma escolha de índice feita pelo juiz da execução.

A troca do índice de correção monetária pode ser feita na revisão administrativa de precatório, sob o rótulo de correção de erro material?

NÃO Alterar índice é mudar critério de cálculo. A revisão do Presidente do Tribunal só alcança erro material e inexatidão aritmética.

A discussão sobre a mudança desse índice deve ser levada ao juízo da execução?

SIM A alteração de índices é modificação de critério de cálculo, cuja revisão compete ao juízo da execução.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Há competência do Presidente do Tribunal, mas com limite

O art. 1º-E da Lei 9.494/1997 e os arts. 26 a 30 da Resolução 303/2019 do CNJ preveem a revisão de cálculos de precatório pelo Presidente do Tribunal. O próprio ato normativo, porém, delimita o alcance dessa revisão.

2. O § 1º do art. 26 da Resolução afasta os critérios

A revisão pode abranger inexatidões materiais nas contas do precatório, inclusive as do juízo da execução, mas não alcança, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo.

3. O § 2º manda o critério para o juízo da execução

Quando o questionamento diz respeito a critério de cálculo judicial, isto é, a escolhas do julgador, a revisão da conta compete ao juízo da execução. Trocar o índice de correção monetária se encaixa aqui.

4. Erro material não é troca de índice

O texto oficial registra jurisprudência consolidada do STJ: corrigir erro material compreende inexatidões aritméticas, e não a substituição de índices, matéria de natureza jurisdicional.

5. Consequência no caso julgado

A revisão feita pelo núcleo de precatórios foi anulada. Os autos voltam ao juízo da execução, que fará novos cálculos observando os critérios definidos no título judicial e assegurando o contraditório.

Mudou o entendimento?

O texto oficial menciona jurisprudência consolidada do STJ sobre a distinção entre erro material e critério de cálculo. Não indica superação de entendimento, e o julgado é de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Para o STJ, a competência do Presidente do Tribunal para revisar cálculos em precatórios restringe-se à correção de erros materiais e inexatidões aritméticas, não alcançando a análise dos critérios de cálculo.

CERTO. É o item 1 da tese. A expressão chave é 'não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios'.

2) (Certo ou errado) A substituição de índice de correção monetária é mera correção de erro material e pode ser feita pelo Presidente do Tribunal na revisão do precatório.

ERRADO. Alterar índice é modificação de critério de cálculo, que compete ao juízo da execução.

3) Núcleo de precatórios de tribunal estadual, a pretexto de corrigir erro material, substitui os índices de correção monetária dos cálculos. Segundo o STJ, essa revisão:
  1. é válida, pois o Presidente do Tribunal pode rever qualquer aspecto da conta.
  2. é válida, desde que as partes concordem depois.
  3. deve ser anulada, com remessa ao juízo da execução para novos cálculos, assegurado o contraditório.
  4. deve ser mantida, e a parte prejudicada só pode recorrer após o pagamento.

Gabarito: C. A troca de índices extrapola a competência administrativa. A revisão foi anulada e os autos retornaram ao juízo da execução.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, até onde vai a revisão de cálculos de precatório feita pelo Presidente do Tribunal e a quem cabe decidir sobre a troca do índice de correção monetária?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 887, de 5 de maio de 2026 (seção Primeira Turma): “Precatório. Revisão de cálculos pelo Núcleo de Precatórios. Alteração de critérios. Extrapolação da competência administrativa. Impossibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 887 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.