Direito ConstitucionalTribunal do Júri · Pronúncia · Elemento subjetivoEntendimento de Turma

Na pronúncia, o Tribunal de Justiça não pode descartar dolo e culpa e desclassificar o crime

STJ · Quinta Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · por unanimidade · julgado em 15/04/2026 · Informativo STJ 887, de 05/05/2026

A tese em uma frase

Na fase de admissibilidade da acusação, o tribunal de segundo grau não pode, por exame profundo das provas, afastar a possibilidade de dolo ou de culpa e desclassificar o crime doloso contra a vida. Isso invade a competência do Júri sobre o elemento subjetivo. É entendimento da Quinta Turma.

“Na fase do judicium accusationis, é vedado ao Tribunal de Justiça afastar, a partir da análise aprofundada e exauriente das provas, a possibilidade de dolo ou de culpa e desclassificar o crime doloso contra a vida, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri sobre o elemento subjetivo da conduta.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 887/2026.

Em 30 segundos

  • Na fase do judicium accusationis, é vedado ao Tribunal de Justiça afastar, por análise aprofundada e exauriente das provas, a possibilidade de dolo ou de culpa.
  • Desclassificar assim o crime doloso contra a vida usurpa a competência constitucional do Júri sobre o elemento subjetivo.
  • Para a pronúncia, basta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413, § 1º).
  • Dúvidas razoáveis sobre o dolo se resolvem em favor da sociedade nessa etapa.
  • No caso, restabeleceu-se a pronúncia. Julgado da Quinta Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Rafael dirigia em alta velocidade quando atingiu Seu Antônio, que morreu. O juiz de primeira instância pronunciou Rafael, reconhecendo a materialidade e indícios suficientes de autoria, e o caso seguiria ao Júri.

O Tribunal de Justiça do Estado de Serra Alta, porém, examinou as provas a fundo, concluiu que não houve dolo nem culpa, atribuiu o resultado à culpa exclusiva da vítima e desclassificou o crime.

Na fase da pronúncia, o Tribunal de Justiça pode, por análise exauriente das provas, afastar até a possibilidade de dolo ou culpa e desclassificar o crime?

NÃO A tese veda isso, porque o exame aprofundado do elemento subjetivo compete ao Conselho de Sentença. O tribunal usurparia a competência do Júri.

Para manter a pronúncia de Rafael, é preciso certeza da culpa dele?

NÃO Nessa fase não se exige certeza sobre a responsabilidade penal. Bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta é sobre os limites da cognição na pronúncia

O STJ examinou se, no judicium accusationis, o Tribunal de Justiça pode afastar de forma exauriente a presença de dolo, direto ou eventual, e até de culpa, desclassificando o crime e retirando o caso do Júri.

2. O elemento subjetivo é assunto do Conselho de Sentença

Definir o que orientou a conduta, sobretudo nos casos limítrofes entre dolo eventual e culpa consciente, exige valoração profunda das provas e das circunstâncias. Para o STJ, isso cabe ao Conselho de Sentença, conforme o art. 5º, XXXVIII, da CF.

3. A pronúncia exige pouco, de propósito

Pelo art. 413, § 1º, do CPP, basta a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria. Não se exige certeza, nem juízo exauriente sobre o elemento subjetivo. Dúvidas razoáveis sobre o dolo são resolvidas em favor da sociedade, nessa etapa.

4. Desclassificar assim equivale a absolvição antecipada

O STJ considerou que, ao afastar desde logo qualquer dolo e até culpa, atribuindo o resultado à culpa exclusiva da vítima, o tribunal de origem fez um verdadeiro juízo absolutório antecipado e substituiu o Conselho de Sentença.

5. Resultado no caso julgado

Como a decisão de pronúncia de primeiro grau já reconhecia materialidade e indícios suficientes de autoria, ela foi restabelecida, para que o acusado seja julgado pelo Júri.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação nem em jurisprudência já existente. O registro é de entendimento da Quinta Turma sobre os limites da análise do tribunal na pronúncia.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, na fase do judicium accusationis é vedado ao Tribunal de Justiça afastar, por análise aprofundada e exauriente das provas, a possibilidade de dolo ou de culpa e desclassificar o crime doloso contra a vida.

CERTO. É a tese. A razão é preservar a competência do Júri sobre o elemento subjetivo.

2) (Certo ou errado) Na decisão de pronúncia, exige-se do juiz certeza quanto à responsabilidade penal do acusado e juízo exauriente sobre o elemento subjetivo.

ERRADO. Basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Não se exige certeza nem juízo exauriente sobre dolo.

3) (Certo ou errado) Na fase da pronúncia, dúvidas razoáveis quanto à configuração do dolo devem ser resolvidas em favor da sociedade, segundo o julgado.

CERTO. O texto oficial associa isso ao princípio do in dubio pro societate, próprio dessa etapa.

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Se cair na oral

“Candidato, na fase da pronúncia, o tribunal de segundo grau pode afastar o dolo e desclassificar o crime após analisar profundamente as provas? Qual o fundamento constitucional?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 887, de 5 de maio de 2026 (seção Quinta Turma): “Tribunal do Júri. Pronúncia. Elemento subjetivo da conduta. Fase do Judicium Accusationis. Limites da cognição. Preservação da competência do Conselho de Sentença.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 887 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.