Questão 51 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.
- A) Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é suficiente para a decisão de pronúncia.
- B) É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem manifestamente incabíveis.
- C) Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo sumariamente.
- D) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu.
- E) Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederam a publicação da referida lista.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Na decisão de pronúncia, o juiz limita-se a reconhecer a materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação, e deve especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento (art. 413, § 1º, do CPP). A jurisprudência admite que o juiz exclua qualificadoras descritas na denúncia, mas somente quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, isto é, sem qualquer apoio nos elementos dos autos. Havendo dúvida razoável, a questão é do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Por isso a alternativa (B) está correta.
- A está errada: o testemunho indireto (por ouvir dizer), colhido apenas na fase inquisitorial, não basta para a pronúncia, porque o art. 155 do CPP veda fundamentar a decisão exclusivamente em elementos informativos do inquérito; o in dubio pro societate não autoriza esse efeito.
- C está errada: a inimputabilidade só leva à absolvição sumária quando for a única tese defensiva. Se a defesa sustenta, por exemplo, a negativa de autoria, o juiz não pode absolver sumariamente com base na inimputabilidade.
- D está errada: contra a sentença de absolvição sumária cabe apelação (art. 416 do CPP), e não recurso em sentido estrito.
- E está errada: o jurado que integrou o Conselho de Sentença nos doze meses que antecederam a publicação da lista geral deve ser excluído dela, por previsão legal; a alternativa afirma o contrário.
Dica: só se afastam qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes; absolvição sumária e impronúncia desafiam apelação, não recurso em sentido estrito.
Fundamentos: CPP, art. 413, § 1º · CPP, art. 416 · CPP, art. 155 · CPP, art. 436
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.