Questão 70 · Direito Processual Penal: Procedimentos
No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
II Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução probatória, o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova, existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.
III Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, compete privativamente ao juiz zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
IV Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e IV estão certos.
- C) Apenas os itens II e III estão certos.
- D) Apenas os itens III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
São corretos apenas os itens I e II.
- Item I: o art. 383 do CPP trata da emendatio libelli. O juiz pode dar definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia, mesmo que isso resulte em pena mais grave.
- Item II: o art. 384 do CPP trata da mutatio libelli. Após encerrada a instrução, se surgir elemento ou circunstância não contida na acusação, o Ministério Público deve aditar a denúncia no prazo de cinco dias.
Os erros:
- Item III: o art. 400-A do CPP diz que 'todas as partes e demais sujeitos processuais' devem zelar pela integridade da vítima, e não que essa competência seja privativa do juiz. O juiz deve garantir o cumprimento, mas não é o único responsável.
- Item IV: a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias são competência do STJ (CF, art. 105, I, i), e não do STF.
Dica: Lembre que sentença estrangeira e carta rogatória são do STJ.
Fundamentos: CPP, art. 383 (emendatio libelli) · CPP, art. 384 (mutatio libelli) · CPP, art. 400-A (dever de todos os sujeitos processuais) · CF/88, art. 105, I, i (STJ: homologação de sentença estrangeira e exequatur)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.