Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título XII – Da Sentença

Art. 383 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/BA · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · ProcedimentosNo que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos. I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/AM · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · ProcedimentosQuanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2023 · Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal · Sentença e coisa julgadaQuanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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