Questão 56 · Direito Processual Penal: Sentença e coisa julgada
Quanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.
- A) É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do devido processo legal.
- B) Excepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada subsunção típica macular o adequado procedimento.
- C) A jurisprudência veda a chamada fundamentação per relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
- D) Em crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho, no momento da quesitação, por força de comando constitucional.
- E) Se o MP injustificadamente não comparecer à audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas em consonância com o princípio da verdade real.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Em regra, a emendatio libelli (art. 383 do CPP) é aplicada na sentença, mas a jurisprudência admite, excepcionalmente, a correção da classificação jurídica já no recebimento da denúncia quando a subsunção típica inadequada compromete o procedimento adequado, por exemplo ao alterar o rito ou a competência.
Por que as demais estão erradas:
- A: a legislação processual dispensa a transcrição quando o ato é registrado em meio audiovisual; a transcrição integral não é requisito de validade da sentença oral registrada dessa forma.
- C: a fundamentação per relationem é admitida pelos tribunais superiores, desde que a decisão faça referência concreta às peças que encampa e indique o raciocínio que leva à conclusão; portanto, não é vedada.
- D: os jurados respondem ao quesito sobre a existência da causa de diminuição; a fração da minorante integra a dosimetria da pena e é fixada pelo juiz-presidente na sentença, não havendo comando constitucional que a atribua aos jurados.
- E: o sistema acusatório não permite que o juiz assuma o papel da acusação; mesmo com a ausência injustificada do MP, ao juiz cabe apenas complementar a inquirição com perguntas sobre pontos não esclarecidos, e não conduzi-la sozinho como acusador. A busca da verdade real não autoriza confundir as funções de julgar e de acusar.
Dica: a emendatio libelli é, em regra, ato da sentença; antecipá-la para o recebimento da denúncia só se justifica quando a classificação errada afeta o procedimento.
Fundamentos: CPP, art. 383 (emendatio libelli) · Jurisprudência dos tribunais superiores sobre reclassificação excepcional no recebimento da denúncia · Jurisprudência admitindo fundamentação per relationem
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.