Questão 88 · Direito Processual Penal: Sentença e coisa julgada
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Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.
A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO. A decisão que relaxa a prisão por atipicidade da conduta não faz coisa julgada material. Isso porque as decisões que versam sobre medidas cautelares, como a prisão preventiva ou o relaxamento de prisão, possuem natureza precária e são passíveis de revisão a qualquer tempo, desde que haja alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que as motivaram. A atipicidade da conduta é um fundamento para o relaxamento da prisão, conforme o art. 310, I, do CPP, mas não impede que, em um momento posterior, com a apresentação de novos elementos ou uma análise mais aprofundada, a conduta seja considerada típica e outras medidas sejam tomadas, inclusive a decretação de nova prisão preventiva, se preenchidos os requisitos. A coisa julgada material se forma sobre o mérito da causa, ou seja, sobre a existência ou não do crime e a culpabilidade do acusado, o que não ocorre em decisões interlocutórias sobre cautelares.
Fundamentos: CPP, art. 310, I · Natureza das decisões cautelares
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.