Questão 69 · Direito Processual Penal: Sentença e coisa julgada
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
- A) arquivar o inquérito policial.
- B) julgar extinta a punibilidade do agente.
- C) reconhecer a inexistência material do fato.
- D) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.
- E) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo o Código Civil, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, «não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal». Por isso, a decisão penal que reconhece a inexistência material do fato impede a ação civil indenizatória. Já o CPP, art. 67, lista hipóteses que não impedem a ação civil: arquivamento do inquérito (I), decisão que julga extinta a punibilidade (II) e sentença absolutória que decide que o fato não constitui crime (III).
Erros das demais:
- (A) O arquivamento do inquérito não impede a ação civil (CPP, art. 67, I).
- (B) A extinção da punibilidade não impede a ação civil (CPP, art. 67, II).
- (D) A absolvição por o fato não constituir crime não impede a ação civil (CPP, art. 67, III).
- (E) A absolvição por insuficiência de provas não decide sobre a inexistência do fato nem sobre a autoria, então não impede a ação civil.
Dica: Só a decisão criminal que afirma a inexistência do fato (ou decide quem é o autor) fecha a porta da esfera cível.
Fundamentos: CC, art. 935 · CPP, art. 67
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.