Questão 48 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.
I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) III e V.
- E) IV e V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Estão certos apenas os itens II e III.
- Item I (errado): a inobservância da ordem dos quesitos, com os quesitos da defesa não precedendo os das circunstâncias agravantes, gera nulidade absoluta do julgamento pelo júri, e não relativa.
- Item II (certo): não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou a queixa nem resuma os fatos em que se baseia.
- Item III (certo): constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, e essa falta não é suprida pela nomeação de defensor dativo.
- Item IV (errado): a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, e não absoluta, de modo que depende de arguição oportuna e de prejuízo.
- Item V (errado): é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. O item inverte a ressalva, incluindo os casos de recurso de ofício na regra de nulidade.
Dica: distinga nulidade absoluta de relativa e atenção às ressalvas das súmulas do STF sobre nulidades.
Fundamentos: CPP, art. 564, III, l e IV (hipóteses de nulidade) · CPP, art. 564, parágrafo único (quesitos) · Jurisprudência sobre citação por edital e nulidade relativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.