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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título IV – Da Ação Civil

Art. 67 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Ação penalAssinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Analista Judiciário – Especialidade: Direito · Sentença e coisa julgadaImpede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal queResolver e ver o comentário →

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