Questão 72 · Direito Processual Penal: Ação penal
Assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.
- A) Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
- B) Admite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.
- C) Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal.
- D) A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
- E) É admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 67 do CPP dispõe que não impedem a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Logo, a extinção da punibilidade não impede a ação civil.
As demais afirmam o contrário do art. 65 do CPP, segundo o qual faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Como há coisa julgada no cível nessas hipóteses, a premissa dessas alternativas ("em razão de não ter feito coisa julgada") é falsa:
- A: estado de necessidade consta do rol do art. 65.
- B: legítima defesa consta do rol do art. 65.
- C: estrito cumprimento do dever legal consta do rol do art. 65.
- E: exercício regular de direito consta do rol do art. 65.
Dica: sentença penal que reconhece excludente de ilicitude faz coisa julgada no cível (art. 65); arquivamento, extinção da punibilidade e absolvição por atipicidade não impedem a ação civil (art. 67).
Fundamentos: CPP, art. 65 (excludentes de ilicitude fazem coisa julgada no cível) · CPP, art. 67, I e II (arquivamento e extinção da punibilidade não impedem a ação civil)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.