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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória › Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança

Art. 344 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Prisão e liberdade provisóriaNo que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios · Prisão e liberdade provisóriaEm se tratando de fiança, o juizResolver e ver o comentário →

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