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Código de Processo Penal · Livro II – Dos Processos em Espécie › Título I – Do Processo Comum › Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri › Seção II – Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Art. 414 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/AM · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · ProcedimentosQuanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Analista Judiciário – Especialidade: Direito · Recursos e ações autônomasNos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,Resolver e ver o comentário →

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