Questão 79 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Quanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.
- A) Transitada em julgado a sentença de impronúncia, obsta-se nova denúncia ou queixa sobre o mesmo fato.
- B) Contra a sentença de impronúncia, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito.
- C) Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, demonstrada a inimputabilidade do agente, ainda que a defesa suscite outras teses defensivas para exame do conselho de sentença, o juiz, fundamentadamente, deverá proferir sentença de absolvição sumária imprópria.
- D) Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
- E) Preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, não será mais possível o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Na primeira fase do júri, o juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, ainda que o acusado fique sujeito a pena mais grave, como permite o CPP (art. 418, em combinação com a lógica da emendatio libelli do art. 383). A mudança de capitulação não exige aditamento da denúncia, desde que o fato narrado seja o mesmo.
Erros das demais:
- A: a impronúncia faz coisa julgada apenas formal; a denúncia pode ser renovada se surgir prova nova.
- B: da impronúncia cabe apelação, e não recurso em sentido estrito.
- C: havendo inimputabilidade e outras teses defensivas, a absolvição sumária imprópria não deve ser proferida; a questão deve ir ao conselho de sentença.
- E: circunstância superveniente que altere a classificação admite aditamento da denúncia, mesmo após a pronúncia.
Fundamentos: CPP, art. 418 (definição jurídica diversa na pronúncia) · CPP, art. 383 (emendatio libelli) · CPP, art. 416 (apelação da impronúncia) · CPP, art. 414, parágrafo único (renovação da denúncia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.