Pular para o conteúdo

CraveiConcursos

Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título VII – Da Prova › Capítulo VI – Das Testemunhas

Art. 207 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Médica que denuncia à polícia fato coberto por sigilo gera prova ilícita e contamina o que vier depois Informativo STJ 887

Outros artigos do Código de Processo Penal na lei seca

Art. 1º — 3 questões Art. 2º — 4 questões Art. 3º — 3 questões Art. 3º-A — nos informativos Art. 3º-B — 6 questões Art. 5º — 11 questões Art. 6º — 4 questões Art. 10 — 5 questões Art. 11 — 2 questões Art. 14 — nos informativos Art. 17 — 3 questões Art. 18 — 2 questões Art. 24 — 5 questões Art. 25 — 2 questões Art. 28 — 6 questões Art. 28-A — 4 questões Art. 29 — 6 questões Art. 31 — 4 questões Art. 33 — 2 questões Art. 38 — 3 questões Art. 39 — 3 questões Art. 40 — nos informativos Art. 48 — 5 questões Art. 49 — 3 questões Art. 51 — 3 questões Art. 60 — 2 questões Art. 63 — nos informativos Art. 65 — 3 questões Art. 67 — 2 questões Art. 69 — 2 questões Art. 72 — 2 questões Art. 74 — 3 questões Art. 75 — 2 questões Art. 76 — 4 questões Art. 78 — 6 questões Art. 79 — nos informativos Art. 81 — 2 questões Art. 122 — nos informativos Art. 125 — nos informativos Art. 126 — nos informativos Art. 133 — nos informativos Art. 134 — 2 questões Art. 155 — 3 questões Art. 156 — 2 questões Art. 157 — 2 questões Art. 158 — 6 questões Art. 158-A — 4 questões Art. 158-B — 5 questões Art. 158-D — 2 questões Art. 159 — 4 questões Art. 162 — 2 questões Art. 167 — 3 questões Art. 182 — nos informativos Art. 185 — 5 questões Art. 186 — 3 questões Art. 212 — 2 questões Art. 226 — 3 questões Art. 240 — 3 questões Art. 244 — 2 questões Art. 252 — 2 questões Art. 254 — 3 questões Art. 265 — nos informativos Art. 268 — 2 questões Art. 271 — nos informativos Art. 282 — 4 questões Art. 301 — 7 questões Art. 302 — 6 questões Art. 304 — 3 questões Art. 306 — 2 questões Art. 310 — 11 questões Art. 311 — 4 questões Art. 312 — 2 questões Art. 313 — 7 questões Art. 318 — nos informativos Art. 318-A — nos informativos Art. 322 — 3 questões Art. 323 — 2 questões Art. 325 — 2 questões Art. 344 — 2 questões Art. 360 — 2 questões Art. 361 — 2 questões Art. 362 — 4 questões Art. 366 — 5 questões Art. 367 — 2 questões Art. 370 — 2 questões Art. 383 — 3 questões Art. 384 — 2 questões Art. 386 — nos informativos Art. 387 — nos informativos Art. 395 — 5 questões Art. 396 — 4 questões Art. 396-A — 2 questões Art. 397 — 3 questões Art. 400 — 2 questões Art. 400-A — nos informativos Art. 401 — nos informativos Art. 413 — 3 questões Art. 414 — 2 questões Art. 416 — 3 questões Art. 427 — 2 questões Art. 436 — 2 questões Art. 447 — 2 questões Art. 492 — 3 questões Art. 514 — 3 questões Art. 563 — 2 questões Art. 564 — 8 questões Art. 565 — 2 questões Art. 566 — nos informativos Art. 567 — 3 questões Art. 571 — 2 questões Art. 577 — nos informativos Art. 580 — 4 questões Art. 581 — 12 questões Art. 593 — 3 questões Art. 621 — nos informativos Art. 626 — nos informativos Art. 654 — 4 questões Art. 784 — 2 questões

Continue estudando

Questões comentadas Concursos com edital aberto Lei seca com questões CNU — Concurso Nacional Unificado Enem Certificações: CPA, Ancord e CNPI