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Código de Processo Penal · Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral › Título I – Das Nulidades

Art. 566 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Quem deu causa à nulidade do júri não se beneficia dela, ainda que a corré tenha novo julgamento Informativo STJ 895

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