Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título X – Das Citações e Intimações › Capítulo I – Das Citações

Art. 362 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Sujeitos do processoEm relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/AM · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · ProcedimentosA respeito das comunicações processuais no processo penal, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Técnico de Atividade Judiciária · ProvasConsidere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço que constava dos autos. Nesse caso,Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Oficial de Diligência · Sujeitos do processoLucas, executor de mandados do Tribunal de Justiça, compareceu à casa de Gomes para efetuar sua citação, não o encontrando, porém. Considerando que o endereço indicado nos autos efetivamente era o do acusado e que esse…Resolver e ver o comentário →

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