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Código de Processo Penal · Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral › Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo VII – Da Revisão

Art. 621 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

A retratação tardia da vítima de estupro de vulnerável não basta, sozinha, para absolver na revisão criminal Informativo STJ 889

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