Direito Processual PenalRevisão criminal · Prova nova · Estupro de vulnerávelEntendimento de Turma

A retratação tardia da vítima de estupro de vulnerável não basta, sozinha, para absolver na revisão criminal

STJ · Sexta Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Og Fernandes · por unanimidade · julgado em 15/04/2026 · Informativo STJ 889, de 19/05/2026

A tese em uma frase

Para a Sexta Turma, a revisão criminal por prova nova exige prova produzida judicialmente, sob contraditório, que demonstre de forma clara e segura a inocência ou a inexistência do fato. Nos crimes sexuais, a retratação da vítima em justificação criminal não leva, por si só, à absolvição, sobretudo se estiver dissociada do conjunto probatório ou marcada por contradições.

“1. A revisão criminal fundada no art. 621, III, do CPP exige prova nova produzida judicialmente, sob contraditório, que demonstre de forma clara e segura a inocência do condenado ou a inexistência do fato, não bastando mera alteração de versão desacompanhada de elementos objetivos de corroboração. 2. Nos delitos sexuais, a retratação da vítima em ação de justificação criminal não conduz, por si só, à absolvição, sobretudo quando dissociada do conjunto probatório que amparou a condenação ou quando marcada por contradições, lacunas de memória e motivações extraprocessuais. 3. A interpretação dos requisitos da revisão criminal em casos de estupro de vulnerável deve observar o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, impondo especial cautela na apreciação de retratações tardias das vítimas.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 889/2026.

Em 30 segundos

  • A revisão criminal do art. 621, III, do CPP exige prova nova produzida judicialmente, sob contraditório.
  • A prova deve demonstrar de forma clara e segura a inocência ou a inexistência do fato.
  • Mera mudança de versão, sem elementos objetivos de corroboração, não basta.
  • Nos delitos sexuais, a retratação da vítima em justificação não conduz, por si só, à absolvição.
  • Em estupro de vulnerável, a proteção integral da criança e do adolescente impõe especial cautela com retratações tardias.

Na prática: um caso para fixar

Rafael foi condenado por estupro de vulnerável, com base principalmente no relato das vítimas, então crianças. Anos depois, já maiores, as vítimas foram ouvidas numa ação de justificação criminal, sob contraditório, e mudaram a versão.

Nos depoimentos, uma disse que não se lembrava dos fatos e a outra oscilou: ora dizia não ter lembranças claras, ora negava as condutas, atribuindo o relato antigo à raiva e à influência de pessoa próxima. Rafael pediu revisão criminal, alegando prova nova, e o tribunal local o absolveu.

Segundo a Sexta Turma, a retratação das vítimas em justificação criminal, por si só, basta para absolver Rafael na revisão criminal?

NÃO Nos delitos sexuais, a retratação da vítima em justificação não conduz, por si só, à absolvição, sobretudo quando dissociada do conjunto probatório que amparou a condenação ou marcada por contradições e lacunas de memória.

A revisão criminal fundada em prova nova exige que a prova seja produzida judicialmente, sob contraditório?

SIM Esse é um dos requisitos da tese: a prova nova deve ser produzida judicialmente, sob contraditório, e demonstrar de forma clara e segura a inocência ou a inexistência do fato.

Depoimentos em que as vítimas dizem não se lembrar dos fatos e oscilam em suas versões reforçam a idoneidade da retratação como prova nova?

NÃO A Turma considerou que a falta de lembrança e a narrativa oscilante fragilizam a coerência da decisão que acolhe as declarações posteriores.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O tribunal de origem aceitou a retratação como prova nova

O tribunal local entendeu que a retratação judicial das vítimas, já maiores, colhida em justificação criminal perante o juízo da condenação e sob contraditório, era prova nova capaz de desconstituir a coisa julgada. Concluiu pela inexistência do fato e pela inocência do requerente.

2. Prova nova precisa ser clara e segura

A procedência da revisão criminal exige demonstração clara e segura de prova nova apta a afastar a condenação, o que não se verificou. Mera mudança de versão, sem elementos objetivos que evidenciem erro judiciário, não basta para desfazer a condenação.

3. O conteúdo das retratações era frágil

As vítimas manifestaram sentimentos de perdão e de certa minimização do ocorrido, o que não se traduz em negativa categórica dos fatos. Elas também afirmaram diversas vezes não se recordar, e uma delas oscilou entre não ter lembranças e negar as condutas. Isso fragiliza a decisão que as acolhe sem explicar como o tempo e a falta de memória não obstariam o convencimento absolutório.

4. A proteção integral à criança exige cautela

O julgado invoca a convenção internacional sobre os direitos da criança, que consagra o princípio da proteção integral. A vulnerabilidade das vítimas, a possibilidade de influência de terceiros e a vitimização secundária reforçam o exame rigoroso da consistência e das motivações de retratações tardias.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. A Sexta Turma afirma que o acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a retratação da vítima em justificação não conduz, por si só, à absolvição. É julgado de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, nos delitos sexuais a retratação da vítima em ação de justificação criminal conduz necessariamente à absolvição na revisão criminal.

ERRADO. A retratação não conduz, por si só, à absolvição, sobretudo quando dissociada do conjunto probatório ou marcada por contradições, lacunas de memória e motivações extraprocessuais.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a revisão criminal fundada no art. 621, III, do CPP exige prova nova produzida judicialmente, sob contraditório, que demonstre de forma clara e segura a inocência do condenado ou a inexistência do fato.

CERTO. É o primeiro item da tese. Mera alteração de versão, sem elementos objetivos de corroboração, não basta.

3) (Certo ou errado) Conforme o julgado, a interpretação dos requisitos da revisão criminal em casos de estupro de vulnerável deve observar a proteção integral à criança e ao adolescente, com especial cautela quanto a retratações tardias das vítimas.

CERTO. É o terceiro item da tese. A cautela decorre do princípio da proteção integral.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a retratação da vítima de estupro de vulnerável em ação de justificação criminal é prova nova suficiente para a absolvição em revisão criminal? Explique os requisitos.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na revisão criminal, quem pede a absolvição com base em retratação da vítima precisa demonstrar prova nova clara e segura. O Ministério Público usa a tese para se opor ao pedido.

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Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Processual Penal, com gabarito definitivo e comentário.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 889, de 19 de maio de 2026 (seção Sexta Turma): “Revisão Criminal. Estupro de vulnerável. Condenação. Retratação de vítimas em ação de justificação. Prova nova incoerente. Insuficiência para absolvição.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 889 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.