Direito TributárioCOFINS-Importação · Adicional de alíquotaRepetitivo · Tema 1.380Novo

Alíquota zero não afasta o adicional da COFINS-Importação sobre produtos médicos e farmacêuticos

STJ · Primeira Seção · EREsp 2.090.133-SP, REsp 2.173.916-SP · Rel. Min. Gurgel de Faria · por unanimidade · julgado em 07/05/2026 · Informativo STJ 889, de 19/05/2026

A tese em uma frase

Mesmo que a alíquota ordinária da COFINS-Importação tenha sido reduzida a zero para certos produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares, o adicional de alíquota continua devido. Para o STJ, o adicional é autônomo e a alíquota zero, por ser benefício fiscal, não pode ser estendida para neutralizá-lo.

“O adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a 0 (zero) para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do art. 8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004.”Destaque (texto oficial), Tema 1.380 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 889/2026.

Em 30 segundos

  • O adicional da COFINS-Importação é acréscimo autônomo, com incidência independente da alíquota ordinária.
  • Alíquota zero e adicional atendem a políticas diferentes e convivem sem conflito.
  • O CTN, art. 111, manda interpretar literalmente normas de desoneração: a alíquota zero não se estende ao adicional.
  • Não há antinomia, então não se aplica o critério da especialidade da LINDB.
  • A Primeira Seção resolveu divergência entre Primeira e Segunda Turmas em recurso repetitivo.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Solar Insumos Hospitalares Ltda., administrada por Beatriz, importa produtos farmacêuticos destinados a hospitais e clínicas. Por ato do Poder Executivo, esses produtos tiveram a alíquota ordinária da COFINS-Importação reduzida a zero.

Mesmo assim, a Receita Federal passou a exigir o adicional de alíquota da contribuição sobre as importações da empresa, em valor de cerca de R$ 300 mil por ano. Beatriz sustenta que, se a alíquota é zero, nada pode ser acrescido a ela, e que faltaria uma lei específica mandando cobrar o adicional sobre esses produtos.

A redução a zero da alíquota ordinária livra a empresa de Beatriz do adicional?

NÃO O adicional é acréscimo autônomo, com incidência independente da alíquota ordinária. A alíquota zero não alcança o adicional.

Beatriz tem razão ao dizer que seria necessária lei específica para cobrar o adicional sobre produtos com alíquota zero?

NÃO Para o STJ, a lei que instituiu o adicional é clara e suficiente. Exigir norma específica ampliaria por interpretação um benefício fiscal, o que o CTN, art. 111, veda.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Havia divergência entre as Turmas do STJ

A Primeira Turma tinha afastado o adicional sobre medicamentos, enquanto a Segunda Turma considerou a cobrança cabível. A Primeira Seção julgou a questão no rito dos repetitivos para definir se o adicional de 1% da COFINS-Importação é exigível quando a alíquota ordinária desses produtos foi reduzida a zero.

2. O STF já disse que o adicional é constitucional

O acórdão parte do Tema 1047 do STF, em repercussão geral: o adicional é constitucional, e a vedação ao crédito relativo a ele respeita a não cumulatividade. O STJ extrai desse precedente a ideia de que o adicional é independente da alíquota ordinária, tanto que o crédito é permitido quanto à alíquota ordinária e vedado quanto ao adicional.

3. O adicional é autônomo e não é alíquota sobre alíquota

O adicional tem incidência própria, sobre a mesma base de cálculo, sem alterar a materialidade da contribuição, que continua sendo a importação. Por isso não se trata de "alíquota sobre alíquota": a existência do adicional não depende de a alíquota ordinária ser maior que zero.

4. Benefício fiscal se interpreta literalmente

A alíquota zero para produtos médicos e farmacêuticos se justifica pela essencialidade desses itens, mas é exceção à regra de incidência. Pelo CTN, art. 111, normas de desoneração devem ser interpretadas literalmente. Ler a alíquota zero de modo a neutralizar também o adicional seria ampliar o benefício por via interpretativa.

5. Não há conflito de normas a resolver

As regras da alíquota zero não excluem as do adicional; elas coexistem. Sem antinomia, não cabe usar o critério da especialidade da LINDB, art. 2º, § 2º. O STJ também lembrou que a Primeira Seção já admitira o adicional sobre aeronaves com alíquota zero, o que dá coerência à conclusão.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele registra divergência entre a Primeira Turma (que afastava o adicional sobre medicamentos) e a Segunda Turma (que o admitia). A Primeira Seção, em repetitivo, uniformizou a questão a favor da cobrança, alinhada ao Tema 1047 do STF.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, reduzida a zero a alíquota ordinária da COFINS-Importação para determinados produtos farmacêuticos, também fica afastado o respectivo adicional de alíquota, por ser acessório da alíquota principal.

ERRADO. O STJ fixou o contrário: o adicional é autônomo e continua devido mesmo com alíquota ordinária zero. A ideia de acessoriedade é a pegadinha.

2) (Certo ou errado) Para o STJ, estender a alíquota zero ao adicional da COFINS-Importação implicaria interpretação ampliativa de benefício fiscal, vedada pelo Código Tributário Nacional.

CERTO. O acórdão invoca o CTN, art. 111, que exige interpretação literal das normas de desoneração tributária.

3) (Certo ou errado) Conforme o STJ, há conflito aparente entre a norma da alíquota zero e a do adicional, a ser resolvido pelo critério da especialidade em favor da alíquota zero.

ERRADO. O tribunal afirmou que não há antinomia: as normas coexistem, e por isso o critério da especialidade da LINDB não se aplica.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, se a alíquota ordinária da COFINS-Importação de um medicamento foi reduzida a zero, o importador ainda deve o adicional de alíquota? Fundamente.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 889, de 19 de maio de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “COFINS-Importação. Adicional de alíquota. Produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos. Exigência. Legalidade. Tema 1380.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do EREsp 2.090.133-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 889 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.