STJ se curva ao STF: contribuição patronal incide sobre o terço de férias gozadas, e duas teses repetitivas são canceladas

1. O repetitivo antigo afastava a contribuição sobre o terço de férias

No julgamento original, a Primeira Seção fixou as teses dos Temas 478, 479, 737, 738, 739 e 740. Quanto ao terço constitucional de férias gozadas, concluiu pela natureza indenizatória e afastou a contribuição patronal. A Fazenda Nacional recorreu ao STF apenas nesse ponto, e o processo ficou sobrestado até o trânsito em julgado do paradigma constitucional.

2. O STF decidiu em sentido oposto, com modulação

No Tema 985, o STF reconheceu o caráter remuneratório do terço de férias gozadas e declarou legítima a contribuição a cargo do empregador. Em embargos de declaração, modulou os efeitos: eficácia ex nunc a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que a União não devolverá.

3. Juízo de retratação: o caso concreto foi reformado

Vinculado às teses de repercussão geral, o STJ reformou o acórdão quanto ao caso concreto para reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço de férias gozadas, observada a modulação do STF. O recurso da contribuinte ficou parcialmente provido em menor extensão, e o da Fazenda continuou desprovido.

4. Cancelar, e não reescrever, a tese conflitante

O STJ escolheu cancelar o Tema 479 em vez de adequá-lo para repetir a tese do STF. A razão: reproduzir teses de repercussão geral em temas próprios é desnecessário e pode invadir a competência do STF, além de exigir novas adequações a cada evolução. Assim, as instâncias ordinárias passam a seguir diretamente o Tema 985 e sua modulação.

5. Salário-maternidade: tese cancelada mesmo sem recurso da parte

O Tema 739 afirmava a natureza salarial do salário-maternidade e a incidência da contribuição patronal. O STF, no Tema 72, julgou essa incidência inconstitucional. Embora a empresa do processo não tenha recorrido desse ponto, que permanece inalterado para ela, o STJ cancelou a tese abstrata.

6. Quatro teses continuam valendo

Sem precedente constitucional superveniente, ficam mantidas as teses sobre aviso prévio indenizado (Tema 478), adicional de férias indenizadas (Tema 737) e os primeiros quinze dias de afastamento por doença (Tema 738), todas de natureza indenizatória e sem incidência, e sobre o salário-paternidade (Tema 740), de natureza remuneratória e tributável.

Mudou o entendimento?

Mudou. O próprio texto oficial fala em superação: a tese do Tema 479 do STJ foi cancelada pela superação decorrente do Tema 985 do STF, e a do Tema 739 foi cancelada em razão do Tema 72 do STF. As teses dos Temas 478, 737, 738 e 740 foram expressamente mantidas.