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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título VII – Da Prova › Capítulo XI – Da Busca e da Apreensão

Art. 244 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Vidro escuro, bairro periférico e fiscalização de rotina não bastam para a busca pessoal ou veicular Informativo STJ 901
Fugir para dentro de casa ao ver a polícia dá fundadas razões para a busca domiciliar, diz a Sexta Turma do STJ Informativo STJ 884

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