Questão 65 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Acerca das atribuições da Polícia Rodoviária Federal no enfretamento ao tráfico de drogas, armas e munições, julgue os itens que se seguem.
A fiscalização veicular deve começar sempre pela realização dos procedimentos mais simples, partindo-se, posteriormente, para os mais avançados, que exigem a utilização de ferramentas para o policial ter acesso aos pontos em que pretende realizar a inspeção, tal como ocorre nas inspeções de bagagens dos ocupantes do veículo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao equiparar o procedimento de fiscalização veicular com a inspeção de bagagens dos ocupantes. A falha reside na parte final: “...tal como ocorre nas inspeções de bagagens dos ocupantes do veículo”.
Embora a inspeção do veículo possa seguir uma lógica progressiva (do mais simples ao mais complexo), a busca em pertences pessoais, como malas e mochilas, mesmo que dentro do carro, é considerada busca pessoal. Para a sua realização, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, com base no Código de Processo Penal, exige a existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de armas ou objetos que constituam corpo de delito.
Portanto, a inspeção da bagagem não é uma mera etapa avançada da fiscalização veicular, mas sim uma medida distinta, que demanda um requisito legal específico e mais rigoroso (a fundada suspeita), não podendo ser realizada de forma rotineira ou como simples continuação da vistoria no automóvel.
Dica: A banca Cebraspe frequentemente explora a diferença entre a busca veicular e a busca pessoal. Lembre-se que a busca em objetos pessoais (mochilas, bolsas, malas) dentro de um veículo é tratada como busca pessoal e exige fundada suspeita, conforme o CPP e a jurisprudência.
Fundamentos: Código de Processo Penal, art. 244 · Jurisprudência do STF e do STJ sobre busca pessoal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.