Direito Processual PenalBusca pessoal e veicular · Fundada suspeita · Poder de polícia de trânsitoEntendimento de Turma

Vidro escuro, bairro periférico e fiscalização de rotina não bastam para a busca pessoal ou veicular

STJ · Quinta Turma · AgRg no AREsp 3.203.005-MT · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · por unanimidade · julgado em 26/08/2026 · Informativo STJ 901, de 15/09/2026

A tese em uma frase

Para a Quinta Turma do STJ, a polícia pode parar o veículo em fiscalização de trânsito, mas isso não autoriza, por si só, revistar a pessoa ou o carro. A busca de natureza probatória exige fundada suspeita objetiva, concreta e anterior à diligência, ligada à posse de corpo de delito.

“1. A abordagem administrativa de trânsito não autoriza, por si só, busca pessoal ou veicular, que exige fundada suspeita objetiva, concreta e anterior, referível à posse de corpo de delito. 2. Circunstâncias genéricas como película escura nos vidros, circulação em região periférica e fiscalização de rotina não constituem justa causa para busca pessoal/veicular de natureza probatória.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 901/2026.

Em 30 segundos

  • Película escura nos vidros pode justificar a ordem de parada e a fiscalização administrativa do veículo.
  • Mas não autoriza, por si só, a busca pessoal ou veicular com finalidade probatória.
  • Fundada suspeita deve ser demonstrada por elementos objetivos, concretos e anteriores à diligência, referíveis à posse de arma, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
  • Região periférica, comumente associada ao tráfico, e fiscalização de rotina são circunstâncias genéricas e não constituem justa causa.
  • Diferente é o caso em que, após a parada, os policiais percebem fardos para embalar drogas e forte odor de maconha: aí há elementos concretos e supervenientes à abordagem inicial.

Na prática: um caso para fixar

Em uma fiscalização de rotina em um bairro periférico do Município de Pedra Clara, policiais mandam parar o carro de Otávio porque os vidros têm película muito escura. Otávio para normalmente, sem tentar fugir. Mesmo sem denúncia, sem informação sobre o veículo e sem ver ou sentir nada de ilícito, os policiais revistam Otávio e o carro, e encontram droga.

O juiz considera lícitas as provas, pois houve infração de trânsito e o local é conhecido como ponto de tráfico.

A película escura nos vidros pode justificar a ordem de parada e a fiscalização administrativa do veículo?

SIM Segundo o julgado, a existência de película automotiva irregular pôde justificar a parada e a fiscalização no exercício do poder de polícia de trânsito.

Essa infração, somada à fiscalização de rotina e à região periférica, autoriza por si só a busca pessoal e veicular?

NÃO A tese afirma que a abordagem de trânsito não autoriza, por si só, a busca, e que circunstâncias genéricas como essas não constituem justa causa para busca de natureza probatória.

Se, após a parada, os policiais vissem fardos próprios para embalar drogas e sentissem forte odor de maconha dentro do carro, a busca poderia ser justificada?

SIM O julgado distingue um precedente em que esses elementos concretos, posteriores à abordagem inicial mas anteriores à busca invasiva, configuraram fundada suspeita.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Parar o carro é uma coisa; revistar é outra

O STJ separa a fiscalização administrativa de trânsito da busca de natureza probatória. A infração de trânsito, como a película irregular, pode justificar a ordem de parada. Mas não autoriza, por si só, a busca pessoal ou veicular.

2. O que é fundada suspeita

Segundo a jurisprudência do STJ, a busca pessoal e, por analogia, a veicular, sem mandado judicial, exigem fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos, concretos e anteriores à diligência. Eles precisam se referir à posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.

3. Local suspeito não vira carta branca

A jurisprudência do STJ não admite que a mera presença em local tido como sensível ao comércio ilícito de drogas seja convertida em autorização ampla para abordagens invasivas, sob pena de legitimar atuação policial exploratória incompatível com as garantias do art. 244 do CPP.

4. O que não constava no caso

O Tribunal de origem não registrou tentativa de fuga, comportamento evasivo, denúncia prévia, informação específica, visualização de objeto ilícito, descarte de material, odor de entorpecente ou outra circunstância concreta e anterior à busca. Só afirmou a existência de películas escuras, fiscalização de rotina e trânsito em área reputada como de tráfico.

5. Distinção em relação a outro precedente

O julgado diferencia o caso de um precedente do STJ em que, depois da ordem de parada, os policiais perceberam fardos característicos para embalar drogas e forte odor de maconha. Eram elementos concretos e supervenientes à abordagem inicial, mas anteriores à busca, aptos a justificar a fundada suspeita. Aqui, a busca extrapolou os limites do poder de polícia.

Mudou o entendimento?

O texto oficial se apoia no entendimento jurisprudencial do STJ sobre a fundada suspeita e na jurisprudência que rejeita autorizações amplas por local suspeito. Não fala em superação de entendimento. Por ser julgado de Turma, é entendimento da Quinta Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a abordagem administrativa de trânsito não autoriza, por si só, a busca pessoal ou veicular, que exige fundada suspeita objetiva, concreta e anterior, referível à posse de corpo de delito.

CERTO. Certo. É o item 1 da tese. Parar o veículo para fiscalizar é diferente de revistá-lo com finalidade probatória.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, película escura nos vidros, circulação em região periférica e fiscalização de rotina constituem, em conjunto, justa causa para busca pessoal ou veicular de natureza probatória.

ERRADO. Errado. A tese diz que essas circunstâncias genéricas não constituem justa causa para a busca.

3) (Certo ou errado) A existência de película automotiva irregular pode justificar a ordem de parada e a fiscalização administrativa do veículo, no exercício do poder de polícia de trânsito.

CERTO. Certo. O julgado reconhece a licitude da fiscalização administrativa, mas nega que ela autorize a busca.

4) Sobre a busca pessoal e veicular após abordagem de trânsito, conforme a Quinta Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. A busca é sempre válida quando a abordagem ocorre em região conhecida pelo tráfico de drogas.
  2. A infração de trânsito, por si só, dispensa qualquer exigência de fundada suspeita.
  3. A busca exige fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos, concretos e anteriores, como o odor forte de droga percebido após a parada.
  4. A fiscalização de rotina equivale a mandado judicial para revistar o veículo.

Gabarito: C. A alternativa C reflete o julgado, que contrasta o caso com outro em que havia fardos e forte odor de maconha. A A transforma o local em autorização ampla, o que o STJ rejeita. A B e a D eliminam a exigência de fundada suspeita.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, policiais param um veículo por película escura nos vidros e, em seguida, o revistam. A busca é lícita? Quais elementos o STJ exige para a fundada suspeita?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

A tese entra na resposta à acusação ou no habeas corpus, para sustentar a ilicitude da prova obtida em busca pessoal ou veicular sem fundada suspeita objetiva, concreta e anterior.

Ver a peça no Lavra

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 901, de 15 de setembro de 2026 (seção Quinta Turma): “Abordagem administrativa de trânsito. Película automotiva irregular (vidros escuros). Busca pessoal/veicular sem fundadas suspeitas. Provas ilícitas. Ausência de provas autônomas. Absolvição.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no AREsp 3.203.005-MT

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 901 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.