Questão 58 · Direito Processual Penal: Provas
Acerca das provas no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP e a jurisprudência do STF e do STJ.
- A) O depoimento de um policial ouvido como testemunha é dotado de especial valor probatório, nos termos do CPP, em virtude da fé pública de que ele desfruta por sua condição de servidor público.
- B) Amigo íntimo de vítima de infração penal arrolado como testemunha é dispensado do compromisso legal de dizer a verdade, conforme previsto no CPP.
- C) Para a realização de busca exclusivamente pessoal, exige-se, além da fundada suspeita, que a medida se vincule à busca de arma ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não havendo autorização no CPP para a realização de buscas pessoais meramente exploratórias ou com finalidade preventiva.
- D) O reconhecimento por fotografia, por constituir prova atípica, dispensa a observância das formalidades previstas no CPP para o reconhecimento pessoal e pode servir de fundamento exclusivo para uma condenação.
- E) As partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, inclusive em ação penal que tenha por objeto a apuração de crime doloso contra a vida, em que é possível a apresentação e leitura de documento novo na fase do plenário do júri.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O art. 244 do CPP trata a busca pessoal como medida que depende de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (ou de prisão, ou de busca domiciliar em curso). A fundada suspeita deve se apoiar em elementos concretos; a busca pessoal meramente exploratória ou com finalidade preventiva não encontra amparo no CPP.
Por que as demais estão erradas:
- A: o depoimento do policial é válido como o de qualquer testemunha e é apreciado livremente pelo juiz; o CPP não lhe atribui valor probatório especial nem presunção de veracidade por a testemunha ser servidor público.
- B: a lei dispensa o compromisso apenas de doentes e deficientes mentais, de menores de 14 anos e das pessoas que podem recusar-se a depor por parentesco com o acusado (ascendentes, descendentes, afins em linha reta, cônjuge, irmão, pai, mãe e filho adotivo do acusado). Amigo íntimo da vítima não está nesse rol: presta compromisso, e a amizade pode, no máximo, ser alvo de contradita ou pesar na avaliação da credibilidade.
- D: o reconhecimento por fotografia deve seguir, como garantia mínima, o procedimento do art. 226 do CPP, e a jurisprudência do STJ não admite condenação baseada exclusivamente nele, sem outras provas que o corroborem.
- E: o art. 479 do CPP veda, no julgamento pelo júri, a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte; logo, não se pode apresentar e ler documento novo livremente no plenário.
Dica: busca pessoal exige fundada suspeita ligada a arma proibida ou a corpo de delito; suspeita genérica ou preventiva não basta.
Fundamentos: CPP, art. 244 (busca pessoal) · CPP, art. 226 (reconhecimento de pessoas) · CPP, art. 479 (documentos no plenário do júri)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.