Questão 101 · Direito Processual Penal: Provas
Texto associado à questão
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A busca domiciliar fundamentada em notícia anônima foi válida em razão da descoberta da situação que culminou em flagrante delito.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A busca domiciliar, em regra, exige mandado judicial, conforme o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do domicílio. Excepcionalmente, a entrada em domicílio sem mandado é permitida em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou com consentimento do morador.
No caso em questão, a "ligação anônima" por si só não configura "fundadas razões" para a entrada no domicílio, conforme exigido pelo art. 240, § 1º, do CPP. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos que corroborem a suspeita de flagrante delito em andamento, não justifica a invasão de domicílio. A descoberta posterior do flagrante não "valida" a entrada ilegal prévia, pois a ilicitude da prova é aferida no momento da sua obtenção. A teoria da descoberta inevitável não se aplica aqui, pois a entrada foi baseada em uma premissa frágil.
Dica: O Cebraspe costuma explorar a legalidade da busca domiciliar, especialmente em casos de denúncia anônima, exigindo a presença de "fundadas razões" ou "justa causa" para a entrada sem mandado.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XI · CPP, art. 240, § 1º · Jurisprudência do STJ (invasão de domicílio e denúncia anônima)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 101, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.