Questão 103 · Direito Processual Penal: Provas
Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue os itens que se seguem.
Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que não é permitido proceder à busca pessoal para apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder. Contudo, o Código de Processo Penal (CPP) prevê expressamente essa possibilidade.
De acordo com o art. 240, § 2º, do CPP, a busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo objetos mencionados nas alíneas 'b' a 'f' e 'h' do § 1º do mesmo artigo. A alínea 'f' do § 1º do art. 240 do CPP, por sua vez, autoriza a busca domiciliar para apreender "cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato".
Assim, se a busca domiciliar permite a apreensão de cartas, a busca pessoal também permite, desde que haja fundada suspeita de que a pessoa as oculte consigo. O direito ao sigilo da correspondência não é absoluto e pode ser mitigado em face do interesse público na persecução penal, mediante decisão judicial e fundada suspeita.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre as hipóteses de busca e apreensão, incluindo a distinção e as permissões para busca domiciliar e pessoal.
Fundamentos: CPP, art. 240, § 1º, f · CPP, art. 240, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.