O banco pode encerrar a conta-corrente por iniciativa própria: o art. 39, IX, do CDC não impede isso

1. A pergunta do repetitivo era só sobre o art. 39, IX, do CDC

O Tema 1119 perguntava se o art. 39, IX, do CDC se aplica quando o banco, por iniciativa própria, encerra o contrato de conta-corrente. Esse dispositivo proíbe o fornecedor de recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. A resposta da Segunda Seção, por maioria, foi negativa.

2. Três razões para afastar o art. 39, IX

O STJ apontou que o próprio inciso: (i) ressalva os casos de intermediação regulados em leis especiais, o que inclui a legislação sobre instituições financeiras e as normas do CMN; (ii) pensa numa relação de consumo imediata, de pronto pagamento, enquanto a conta-corrente se desdobra em serviços acessórios de trato sucessivo; e (iii) trata da recusa de contratar antes de a relação começar, e não do encerramento de um contrato já existente.

3. A natureza do contrato de conta-corrente reforça a conclusão

A conta-corrente é contrato bilateral, oneroso, comutativo, de adesão e de execução continuada, com prestações que se prolongam no tempo. Por ser pessoal, depende de confiança recíproca entre correntista e banco. Além disso, a Resolução CMN 4.753/2019, nos arts. 5º e 6º (este alterado pela Resolução CMN 5.261/2025), admite o encerramento por iniciativa de qualquer das partes, com transparência e informação.

4. Especialidade não significa que o CDC deixou de valer para bancos

O STJ deixou claro que prevalece o princípio da especialidade, ainda que a legislação consumerista se aplique às instituições financeiras como regra geral, nos termos da Súmula 297 do STJ. A pegadinha de prova é afirmar que o CDC não se aplica aos bancos: o que não se aplica é a vedação específica do art. 39, IX, e congêneres, ao encerramento da conta.

5. O que ficou de fora da tese

Duas questões foram deixadas de lado. A notificação prévia do correntista não foi reafirmada na tese porque a resolução que a previa foi revogada, embora a exigência tenha correspondência nas resoluções vigentes do CMN. Já a validade do motivo genérico "desinteresse comercial" não foi objetivada em tese, pois seria inviável definir de antemão quando ele é válido e quando é abusivo. Essa análise continua dependendo do caso concreto.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial afirma que a jurisprudência do STJ tem se mostrado uniforme quanto à validade da resilição unilateral da conta-corrente e que as turmas de direito privado já afastavam o art. 39, IX, do CDC nesse cenário. O repetitivo transformou esse entendimento em precedente qualificado.