Questão 51 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Com relação a crimes e espécies de busca e apreensão, julgue os itens a seguir.
A busca veicular equipara-se à domiciliar, sendo exigido mandado judicial para sua efetivação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A busca veicular não se equipara à busca domiciliar e, portanto, não exige, via de regra, mandado judicial para sua efetivação. A inviolabilidade do domicílio, prevista na Constituição Federal, não se estende aos veículos. A busca veicular pode ser realizada pela autoridade policial sem mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de que no veículo se encontrem objetos ou pessoas que configurem corpo de delito, ou que estejam relacionados à prática de infrações penais. Essa possibilidade é amplamente reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XI · CPP, art. 240, § 1º, 'b' · Jurisprudência do STF e STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.