Questão 52 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de prisão em flagrante e preservação do local de crime, de acordo com a legislação processual penal brasileira.
Um agente público que não detém competência para o exercício de atos de polícia efetuou a prisão em flagrante de um cidadão penalmente imputável no momento em que este praticava um crime de furto no interior de um veículo estacionado em via pública. Nessa situação, a prisão é considerada ilegal, uma vez que foi realizada por agente público que não detém competência para realizá-la.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado ao afirmar que a prisão é ilegal por ter sido realizada por um agente público sem competência para atos de polícia. No direito processual penal brasileiro, a prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa do povo, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".
Essa prerrogativa é conhecida como flagrante facultativo ou flagrante por qualquer do povo. Assim, mesmo que o agente público não tivesse competência para atos de polícia, ele agiu como qualquer cidadão poderia agir, efetuando a prisão de um indivíduo em flagrante delito de furto. A legalidade da prisão em flagrante, nesse caso, não decorre da função do agente, mas da situação de flagrância do crime. A autoridade competente (policial) é que tem o dever de prender, mas qualquer pessoa pode fazê-lo.
Fundamentos: CPP, art. 301
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.